O advogado tem três caminhos para atuar: como pessoa física, como sociedade unipessoal de advocacia ou como sociedade de advogados com outros colegas, sempre com registro na OAB. Cada forma muda o imposto de renda, o ISS e as obrigações do escritório, e a sociedade, inclusive a unipessoal, pode optar pelo Simples Nacional. Não existe resposta pronta: a escolha depende do faturamento, dos custos do escritório e de quem paga os honorários, se clientes pessoa física ou empresas.
Este artigo resume o que muda em cada caminho, para você chegar à conversa com o contador sabendo o que perguntar.
Advogado como pessoa física: como funciona o imposto?
Quem atua como pessoa física recebe os honorários no CPF. Os valores pagos por clientes pessoa física entram no carnê-leão, recolhido todo mês pela tabela progressiva do imposto de renda. Quando quem paga é uma empresa, ela normalmente faz a retenção do imposto na fonte.
As despesas do escritório, como aluguel da sala, salário de funcionários registrados e materiais, podem ser lançadas no Livro-Caixa e reduzir a base do carnê-leão, desde que estejam comprovadas. O advogado também recolhe a contribuição ao INSS como contribuinte individual e o ISS como autônomo, conforme a lei do município.
Esse caminho é simples no começo da carreira. Com o aumento dos honorários, a tabela progressiva tende a pesar mais, e é aí que a comparação com a sociedade começa a fazer sentido.
O que é a sociedade unipessoal de advocacia?
É a empresa de um único advogado, criada pela Lei 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Antes dela, quem queria ter CNPJ precisava de pelo menos um sócio.
Pontos importantes:
- o registro é feito na seccional da OAB, e não na Junta Comercial;
- o nome da sociedade leva o nome do titular e a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”;
- a sociedade escolhe o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
- passa a ter contabilidade regular, folha de pró-labore e obrigações mensais de empresa.
Sociedade de advogados pode ser do Simples Nacional?
Pode, desde a Lei Complementar 147/2014, com efeito a partir de 2015. A advocacia é tributada no Anexo IV do Simples Nacional. A diferença em relação a outros serviços é que, no Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha e o pró-labore não está dentro da guia do Simples e é paga à parte.
Por isso, o Simples nem sempre é a opção mais leve para a advocacia. Escritórios com folha relevante ou com faturamento mais alto costumam comparar o Simples com o Lucro Presumido antes de decidir. Essa comparação é feita com os números do escritório, nunca por regra geral.
Como funciona o ISS da sociedade de advogados?
O Decreto-Lei 406/1968 permite que sociedades de profissionais, como as de advogados, recolham o ISS com um valor fixo por profissional, em vez de uma porcentagem sobre o faturamento. Para isso, a sociedade precisa cumprir os requisitos da lei municipal, que costuma exigir, entre outros pontos, que os serviços sejam prestados pessoalmente pelos sócios habilitados.
Em Curitiba, os requisitos e o valor seguem a legislação do município. Vale lembrar que a sociedade que opta pelo Simples Nacional recolhe o ISS dentro do regime, conforme as regras do próprio Simples.
Honorários e valores de clientes: por que separar?
Muito dinheiro passa pela conta do escritório sem ser do escritório: alvarás de levantamento, acordos e indenizações recebidos em nome do cliente. Se esses valores se misturam com os honorários, o escritório corre o risco de pagar imposto sobre dinheiro que vai repassar.
A contabilidade separa o que é receita (honorários contratuais e de sucumbência) do que é valor de terceiros, com documentos que comprovam cada repasse. Esse controle também protege o advogado em uma eventual fiscalização e na prestação de contas ao cliente.
Quando vale sair da pessoa física e abrir a sociedade?
Alguns sinais indicam que é hora de fazer as contas:
- os honorários mensais cresceram e o carnê-leão ficou pesado;
- a maior parte dos pagamentos vem de empresas, que preferem contratar um CNPJ;
- o escritório contratou funcionários ou divide a estrutura com outros advogados;
- há planos de entrar em sociedade com colegas.
A abertura da sociedade envolve o contrato social, o registro na OAB, o CNPJ e as inscrições no município. Feita com o regime certo desde o início, evita trocas e ajustes no primeiro ano.
Como a Brasil Contabilidade atende advogados?
A Brasil Contabilidade atende escritórios de advocacia, sociedades de advogados e advogados autônomos em Curitiba, a partir da sede no Parolin, na Avenida Marechal Floriano Peixoto, perto do Água Verde e do Rebouças. O escritório também atende advogados de outras cidades a distância. São 30 anos de assessoria contábil, fiscal e trabalhista, desde janeiro de 1996.
Na página de contabilidade para advogados você vê como o escritório organiza a rotina jurídica. Para comparar os caminhos com os seus números, fale com um especialista da Brasil Contabilidade pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
Advogado precisa de contador?
A sociedade de advogados, inclusive a unipessoal, precisa de contabilidade regular. O advogado que atua como pessoa física pode fazer o próprio carnê-leão, mas costuma precisar de orientação para controlar receitas e despesas e para decidir quando vale abrir a sociedade.
Qual a diferença entre sociedade unipessoal e sociedade de advogados?
A sociedade unipessoal de advocacia tem um único advogado como titular. A sociedade de advogados reúne dois ou mais sócios. As duas são registradas na seccional da OAB, e não na Junta Comercial, e podem escolher o regime tributário.
Sociedade de advogados pode ser do Simples Nacional?
Pode. A advocacia foi incluída no Simples Nacional pela Lei Complementar 147/2014. A atividade é tributada no Anexo IV, em que a contribuição previdenciária patronal é paga à parte, fora da guia do Simples.
O que é o ISS fixo da sociedade de advogados?
É a forma de recolher o ISS com um valor fixo por profissional, prevista no Decreto-Lei 406/1968 para sociedades de profissionais, em vez de uma porcentagem sobre o faturamento. Os requisitos e o valor são definidos pela lei de cada município.